Devolução do ICMS sobre a conta de luz Fonte: Oparana (11/09/2020)

Ilegalidade de se obrigar o servidor público a contribuir com o IAMSPE Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (30/01/2018)

STF: possibilidade de prisão após decisão de Segunda Instância Fonte: G1 (06/10/2016)